“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2182-18 de 23 de Agosto de 2001
Art. 3º, §1º - A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.
Medida Provisória961 de 06/05/2020
Art. 1º, §1º, II - exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto.
Medida Provisória150 de 15/03/1990
Art. 19, IV, c - ação preventiva na área de saúde; vigilância sanitária nas fronteiras, nos portos e aeroportos;...
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 3º, III - promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 3º, §4º, I - integral, se o treinamento estiver em andamento; ou...
Medida Provisória1.031 de 23/02/2021
Art. 8º, §3º - A conta de que trata o § 2º não integrará o patrimônio da Eletrobras para nenhum ﬁm.
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 17, III - reparação imediata, integral e voluntária do dano;...
Medida Provisória1.132 de 03/08/2022
Art. 3º, I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas; e...