“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Medida Provisória1.203 de 29/12/2023
Art. 15, II, a - unidades situadas em capitais de Unidades Federativas ou em suas regiões metropolitanas, nas seguintes localidades: 1. Amazônia Legal; 2. faixa de fronteira do território nacional; e 3. Estado do Mato Grosso do Sul; e...
Medida Provisória370 de 11/11/1993
Art. 1º, XVII, c - articulação e coordenação das ações da política integrada para a Amazônia Legal, visando à melhoria da qualidade de vida das populações amazônicas;...
Medida Provisória782 de 31/05/2017
Art. 45, XII - obras públicas em faixas de fronteiras.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1982-77 de 23 de Novembro de 2000
Art. 2º, I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;...
Medida Provisória164 de 29/01/2004
Art. 9º, II, e - bens trazidos do exterior, no comércio característico das cidades situadas nas fronteiras terrestres, destinados à subsistência da unidade familiar de residentes nas cidades fronteiriças brasileiras;...
Medida Provisória210 de 31/08/2004
Art. 13 - A GDACVM integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observando-se:...
Medida Provisória870 de 01/01/2019
Art. 47, VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;...
Medida Provisória398 de 10/10/2007
Art. 15 - O Conselho Curador, órgão de natureza consultiva e deliberativa da EBC, será integrado por vinte membros, designados pelo Presidente da República.