“proteção integrada de fronteiras” em Legislação Federal

Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 26 - O inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 14.075, DE 22 DE outubro DE 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º (...) VI - das indenizações do Seguro Obrigatório para PROTEÇÃO DE Vítimas DE Acidentes DE Trânsito (SPVAT); (...) " (NR)...
Lei Complementar116 de 31/07/2003
ISS
Art. 6º, §1º - Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §3º, II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;...
Lei Complementar35 de 14/03/1979
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.
Lei Complementar64 de 18/05/1990
Lei de Inelegibilidade
Art. 3º, §2º - Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 (quatro) anos anteriores, tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária.
Lei Complementar1 de 09/11/1967
Art. 4º - Para a criação de Município que resulte de fusão de área territorial integral de dois ou mais Municípios com a extinção destes, é dispensada a verificação dos requisitos do art. 2º.
Lei Complementar36 de 31/10/1979
Art. 1º, §4º - A aposentadoria de que trata este artigo será deferida aos servidor que integrava Quadro Suplementar à data da Lei Complementar nº 29, de 5 de julho de 1976 , e que não se beneficiou das suas disposições em conseqüência do decurso do prazo previsto em seu art. 3º.
Lei Complementar195 de 08/07/2022
Art. 25, §1º, I - encaminhar o processo à autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações, caso conclua que houve o cumprimento integral do objeto; ou...