“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória575 de 07/08/2012
Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:...
- Medida Provisória1.207 de 27/02/2024
Art. 1º - A Lei nº 14.002, de 22 de maio de 2020 , passa A vigorar com as seguintes alterações: "Art. 4º (...) IV - articular-se com os agentes econômicos e com o público potencialmente interessado nos destinos, produtos e serviços turísticos brasileiros A serem promovidos no exterior; e V - apoiar as medidas de preparação, de organização e de logística para A realização de grandes eventos de importância internacional, para impulsionar A imagem do País no exterior." (NR) "Art. 5º (...) Parágrafo único . Na contratação da Embratur pelos ó...
- Medida Provisória432 de 27/05/2008
Art. 33, §1° - Caso haja enquadramento da dívida do mutuário solicitante, a instituição financeira ficará autorizada a suspender a cobrança ou requerer a suspensão da execução judicial da dívida, desde que o mutuário desista de todas as ações que eventualmente tenha movido contra a instituição financeira para discussão da dívida a ser alongada ou liquidada.
- Medida Provisória846 de 31/07/2018
Art. 1º, §2° - Os valores dos prêmios relativos às modalidades lotéricas a que se referem os incisos I a IV do § 1º não reclamados pelos apostadores contemplados no prazo de prescrição serão revertidos ao Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, observada a programação financeira e orçamentária do Poder Executivo federal.
- Medida Provisória809 de 01/12/2017
Art. 2º - º O art. 12 da Lei n º 7.957, de 20 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 12 O Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes ficam autorizados a contratar pessoal por tempo determinado, não superior a um ano, admitida a prorrogação dos contratos por igual período, vedada a recontratação pelo período de dois anos, para atender os seguintes casos: I - prevenção, controle e combate a incêndios florestais; (...) III - controle e combate de fontes poluidoras imprevistas e que possam afetar a vida humana, a qual...
- Medida Provisória269 de 15/12/2005
Art. 15 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, respeitando-se, em relação ao art. 1º , no ponto em que dá nova redação ao art. 29 da Lei nº 10.871, de 2004, o disposto no inciso III, alíneas "b" e "c" do art. 150 da Constituição Federal.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000
Art. 9º, Parágrafo Único - A taxa de administração de que trata o caput fica limitada, em cada exercício, A partir de 1999, A vinte por cento do valor das transferências de que trata A alínea "c", inciso I, do art. 159 da Constituição Federal, realizadas pelo Tesouro Nacional A cada um dos bancos administradores." (NR) "Art. 20 Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão, semestralmente, ao Ministério da Integração Nacional, relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos. (...)...
- Medida Provisória660 de 24/11/2014
Art. 1º, §1° - (...) I - o nível de escolaridade do emprego ocupado na data da entrega do requerimento da opção, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º ; e II - a contagem de um padrão para cada doze meses de serviço prestado no emprego, contados da data da publicação do deferimento da opção para a inclusão em quadro em extinção da União. (...) § 5º O ingresso em quadro em extinção da União sujeita o empregado, a partir da data da publicação do deferimento da opção, à supressão de quaisquer valores ou vantagens concedidos por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que d...