“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2158-35 de 24 de Agosto de 2001
Art. 11, §3º - O gozo do benefício e a correspondente baixa do débito envolvido pressupõe requerimento administrativo ao dirigente do órgão da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável pela sua administração, instruído com a prova do pagamento ou do pedido de conversão em renda.
- Medida Provisória341 de 29/12/2006
Art. 15 - A Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica estruturado o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE composto por cargos efetivos de nível superior, intermediário e auxiliar não integrantes de carreiras específicas, planos especiais de cargos ou planos de carreiras instituídos por leis específicas, e voltados ao exercício de atividades técnicas, técnico-administrativas e de suporte no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Pa...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2192-70 de 24 de Agosto de 2001
Art. 6º, II - aceitar, como garantia, títulos ou direitos relativos a operações de responsabilidade do Tesouro Nacional ou de entidades da Administração Pública Federal indireta.
- Medida Provisória871 de 18/01/2019
Art. 29 - a Lei nº 11.907, de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Seção V Da Carreira de Perito Médico federal e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial Art. 30 Fica estruturada a Carreira de Perito Médico federal, no âmbito do Quadro de Pessoal do Ministério da Economia, composta pelos cargos de nível superior, de provimento efetivo, de Perito Médico federal. (...) § 3º São atribuições do cargo de Perito Médico federal, de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, do ca...
- Medida Provisória822 de 01/03/2018
Art. 1º - a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 64 (...) § 9º Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo." (NR...
- Medida Provisória40 de 08/03/1989
Art. 2º - O § 4º do art. 3º da Medida Provisória nº 38, de 3 de fevereiro de 1989, passa A vigorar com A seguinte redação: "Art. 3º (...) § 4º A permissão constante do parágrafo precedente se aplicará, nos contratos celebrados com órgãos da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional, somente para o período compreendido entre A data estipulada para o pagamento da obrigação e aquela em que este efetivamento ocorrer, desde que prevista A correção monetária nos atos de convocação ou de dispensa da licitação."...
- Medida Provisória571 de 25/05/2012
Art. 11-a, §1º - O plantio ou o reflorestamento com espécies florestais nativas independem de autorização prévia, desde que observadas as limitações e condições previstas nesta Lei, devendo ser informados ao órgão competente, no prazo de até 1 (um) ano, para fins de controle de origem. (...) § 5º O órgão federal coordenador do sistema nacional poderá bloquear a emissão de Documento de Origem Florestal - DOF dos entes federativos não integrados ao sistema e fiscalizar os dados e relatórios respectivos." (NR) "Art. 36 (...) § 5º O órgão ambiental federal do SISNAMA regulamentará os...
- Medida Provisória416 de 23/01/2008
Art. 2º - a Lei nº 11.530, de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 8º-a. Sem prejuízo de outros programas, projetos e ações integrantes do PRONASCI, ficam instituídos os seguintes projetos: I - Reservista-Cidadão; II - Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO; III - Mulheres da Paz; IV - Comunicação Cidadã Preventiva; e V - Bolsa-Formação. Parágrafo único. a escolha dos participantes dos Projetos previstos nos incisos I a III dar-se-á por meio de seleção pública, pautada por critérios a serem estabelecidos conjuntamente pelos entes federativos conveniados,...