“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Medida Provisória39 de 14/06/2002
Art. 1º, §6° - As ligas formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para os fins do art. 46-A, às entidades de administração de desporto." (NR) "Art. 23 (...) (...)...
- Medida Provisória558 de 05/01/2012
Art. 1º - Esta Medida Provisória altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional Mapinguari, da Floresta Nacional de Itaituba I, da Floresta Nacional de Itaituba II, da Floresta Nacional do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
- Medida Provisória311 de 26/11/1992
Art. 9º - Aplica-se também o disposto no art. 5º da Lei nº 8.460, de 1992, a partir de 1º de setembro de 1992 , aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional não pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , ocupantes de cargos efetivos, cujas atribuições sejam iguais às pertinentes aos cargos a que se refere o mencionado artigo.
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 1580-1 de 21 de Agosto de 1997
Art. 6º - a CDRJ e a CODESP ficam autorizadas a vender à BNDES participações S.A. - BNDESPAR as ações que forem utilizadas na integralização de seus respectivos aumentos de capital social, conforme estabelece o artigo anterior, não se aplicando à referida venda as exigências ou os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para realização de operações dessa natureza com órgão ou entidade da Administração Publica Federal direta ou indireta.
- Medida Provisória304 de 29/06/2006
Art. 65 - Fica vedada a cessão para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios, ressalvadas as cessões para cargo em comissão de Natureza Especial, DAS 6, DAS 5, DAS 4 ou equivalentes e para o atendimento de situações previstas em leis específicas, de servidores do INEP, nos seguintes casos:...
- Medida ProvisóriaMedida Provisória 2011-9 de 26 de Junho de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - Na hipótese de a administração do jogo de bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da Seguridade Social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." (NR) "Art. 62 (...)...
- Medida Provisória852 de 21/09/2018
Art. 5º, §4° - A remuneração da Caixa Econômica Federal pelos serviços de venda dos imóveis, e pela administração, pela gestão e pela cobrança das parcelas será definida em ato do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão." (NR)...
- Medida Provisória483 de 24/03/2010
Art. 1º, §1° - (...) II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos e da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; (...)" (NR) "Art. 22 . À Secretaria de Políticas para as Mulheres compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, bem como elaborar e implementar campanhas educativas e antidis...