“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei15.123 de 24/04/2025
IA e Violência Psicológica
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
- ia, cp, violência contra mulher
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 13, VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (...) § 3º (Revogado);...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
Art. 13, III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro: (Promulgação partes vetadas) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.
- abuso de autoridade
- agente público
- abuso de poder
Lei10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
Art. 7º - As armas de fogo utilizadas pelos profissionais de segurança privada dos prestadores de serviços de segurança privada e das empresas e dos condomínios edilícios possuidores de serviços orgânicos de segurança privada, constituídas na forma da lei, serão de propriedade, responsabilidade e guarda das respectivas empresas, somente podendo ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observarem as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, sendo o certificado de registro e a autorização de porte expedidos pela ...
- arma de fogo
- porte de arma
- cadastro de arma
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:...
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
Art. 1º - a previdência social organizada na forma desta lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
- previdência social
- dependente do segurado
- instituto nacional de previdência social
Medida Provisória1.288 de 16/01/2025
Proibição de taxa no Pix
Art. 2º, §3º - Ato do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentará o disposto neste artigo e disponibilizará canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
- proibição de tarifas
Lei Complementar95 de 26/02/1998
Normas para elaboração/modificação de leis
Art. 12, III, c - é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)...
- direito de resposta
- liberdade de expressão
- comunicação social