“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 2162-72 de 23 de Agosto de 2001
Art. 1º, III - alienar, ao Banco do Brasil S.a., ações vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , e ao Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, de que trata a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 , até o montante de R$ 2.880.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e oitenta milhões de reais);...
Medida Provisória708 de 30/12/2015
Art. 3º, Parágrafo Único, II - a renúncia em juízo a pretenso ou alegado direito em que se funda a ação, se houver, contra a União, em que se pretenda ressarcimento ou indenização por despesas incorridas em rodovias integrantes da Medida Provisória nº 82, de 2002 , e transferidas para os Estados e para o Distrito Federal; e...
Medida Provisória557 de 26/12/2011
Art. 8º, I - firmar convênios, acordos de cooperação, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consórcios públicos, e com entidades privadas sem fins lucrativos, na forma da legislação vigente; e...
Medida Provisória787 de 24/07/2017
Art. 2º - Fica a ECO101 Concessionária de Rodovia S.a. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1 º .
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
Art. 6º - Os imóveis ocupados por órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, deverão ser objeto de cadastramento específico, a realizar-se no prazo de noventa dias, com a finalidade de composição dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação.
Medida Provisória420 de 25/02/2008
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro da União de 2007, relativo a Recursos Ordinários, apurado com base em dados constantes do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2124-18 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 2º, §2º - O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria Federal de Controle, aferirá a exatidão dos valores que forem imputados ao Tesouro Nacional de acordo com este artigo, podendo solicitar a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2181-45 de 24 de Agosto de 2001
Art. 50 - Fica a União autorizada a receber da CEF imóveis de sua propriedade cedidos à Administração Pública Federal, pelo valor de avaliação homologado pela Secretaria do Patrimônio da União, em pagamento de créditos junto àquela instituição.