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“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

  • Medida Provisória1.026 de 06/01/2021

    Art. 16, §1° - As solicitações de autorização de que trata o caput e as solicitações de autorização para o uso emergencial e temporário de vacinas contra a covid-19 deverão ser avaliadas pela Anvisa, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica.

  • Medida Provisória353 de 22/01/2007

    Art. 1º - Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.a. - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na autorização contida na Lei nº 3.115, de 16 de março de 1957 .

  • Medida Provisória276 de 05/12/1990

    Art. 1º, §2° - A SNDE atuará de ofício, mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em razão de representação de qualquer interessado.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2066-23 de 25 de Janeiro de 2001

    Art. 3º - Fica o DNOCS autorizado a ceder a estados e a outras entidades públicas, com ônus para a União, pelo período de doze meses, prorrogável, uma única vez, por igual período, os servidores necessários à continuidade de serviços a eles descentralizados.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2098-25 de 25 de Janeiro de 2001

    Art. 4º - Fica a União autorizada a, até 30 de junho de 2001, deduzir do valor da prestação mensal estabelecido para os contratos de refinanciamento celebrados ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, o valor de depósitos efetuados na Conta Única do Tesouro Nacional, até a data do vencimento da referida prestação, com o fim específico de custear indenizações de demissões de servidores da Administração direta e de entidades da Administração indireta em processo de liquidação, extinção, privatização e fusão.

  • Medida Provisória719 de 29/03/2016

    Art. 2º - a Lei n º 12.712, de 30 de agosto de 2012 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 38 (...) (...) II - a constituição, a administração, a gestão e a representação de fundos garantidores e de outros fundos de interesse da União; (...) IV - a constituição, a administração, a gestão e a representação do fundo de que trata o art. 10 da Lei n º 8.374, de 30 de dezembro de 1991 , observadas as disposições estabelecidas pelo órgão regulad...

  • Medida Provisória1.077 de 07/12/2021

    Art. 5º - Os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal poderão aderir ao Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel de que trata o art. 1º.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2198-5 de 24 de Agosto de 2001

    Art. 7º, §3° - O disposto neste artigo aplica-se à contratação, por órgãos da Administração Federal direta e indireta, de obras, serviços e compras destinados a planejar, subsidiar, implementar e avaliar ações relevantes em face da atual situação hidrológica crítica.