“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Lei
6.385 de 07/12/1976
- Lei
13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
- Lei
13.869 de 05/09/2019
Lei de Crimes de Abuso de Autoridade
- Lei
8.906 de 04/07/1994
Estatuto da Advocacia e OAB
- Lei
10.826 de 22/12/2003
Estatuto do Desarmamento
- Lei
14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
- Lei
3.807 de 26/08/1960
Lei Orgânica da Previdência Social
- Lei
9.605 de 12/02/1998
Lei da Natureza
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período