“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
10000 resultados
- Lei
12.016 de 07/08/2009
Mandado de segurança individual e coletivo
- Lei
9.882 de 03/12/1999
Julgamento de descumprimento de preceito fundamental
- Lei
13.445 de 24/05/2017
Estatuto do Estrangeiro
- Lei
14.063 de 23/09/2020
Assinaturas eletrônicas e digitalização de interações com entes públicos
- Decreto-Lei
5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
- Lei
12.965 de 23/04/2014
Marco Civil da Internet
- Lei
8.313 de 23/12/1991
Lei Rouanet
- Lei
13.303 de 30/06/2016
Lei das Estatais
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período