“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.723 de 29/10/1998
Art. 6º, VIII - estabelecimento de limites para a taxa de administração, conforme parâmetros gerais;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1981-54 de 23 de Novembro de 2000
Art. 8º, II - ceder a terceiros, sem deságio, inclusive mediante financiamento concedido pelo próprio FGTS, os créditos mencionados no inciso anterior;...
Medida Provisória1.222 de 21/05/2024
Art. 1º - a União prestará apoio financeiro, nos termos deste artigo, aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com o objetivo de enfrentar a calamidade e as suas consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
Medida Provisória418 de 14/02/2008
Art. 2º, Parágrafo Único, I - dispensa de licença ou de autorização de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, vedadas quaisquer outras restrições à produção, operação, comercialização e importação de bens e serviços que não as impostas por esta Lei; e...
Medida Provisória998 de 19/05/1995
Art. 10, §1º, c - vinte por cento sobre a receita bruta mensal auferida com as atividades de: c.1) prestação de serviços, cuja receita remunere essencialmente o exercício pessoal, por parte dos sócios, de profissões que dependam de habilitação profissional legalmente exigida; e c.2) intermediação de negócios, da administração de imóveis, locação ou administração de bens móveis;...
Medida Provisória159 de 15/03/1990
Art. 8º - A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo público federal.
Medida Provisória497 de 27/07/2010
Art. 19, §11 - Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração e destinação das mercadorias de que trata este artigo.
Medida Provisória384 de 20/08/2007
Art. 7º - Para fins de execução do PRONASCI, a União fica autorizada a realizar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim com entidades de direito público e privado sem fins lucrativos, observada a legislação pertinente.