“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Medida Provisória119 de 06/12/1989
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder em comodato à República Cooperativista da Guiana um grupo de duas unidades turbogeradoras, a gás com 10,5NW cada, números de série 147.713 e 147.724, conforme previsto no Acordo Básico de Cooperação Técnica celebrado em 29 de janeiro de 1982 e no Memorando de Entendimentos assinado em 4 de outubro de 1989.
Medida Provisória350 de 22/01/2007
Art. 1º, §1° - O contrato de compra e venda, referente ao imóvel objeto de arrendamento residencial que vier a ser alienado na forma do inciso II do § 7º do art. 2º, ainda que o pagamento integral seja feito à vista, contemplará cláusula impeditiva de o adquirente, no prazo de trinta meses, vender, prometer vender ou ceder seus direitos sobre o imóvel alienado.
Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 7º, Parágrafo Único, b - articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;...
Medida Provisória1.104 de 15/03/2022
Art. 2º, I - a forma de constituição e de administração do Fundo;...
Medida Provisória1.109 de 25/03/2022
Art. 27, §4°, III - interposição de recurso contra as decisões proferidas em relação ao BEm.
Medida Provisória1.045 de 27/04/2021
Art. 3º, Parágrafo Único, I, a - aos órgãos da administração pública direta e indireta; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2186-16 de 23 de Agosto de 2001
Art. 10º - Fica criado, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, de caráter deliberativo e normativo, composto de representantes de órgãos e de entidades da Administração Pública Federal que detêm competência sobre as diversas ações de que trata esta Medida Provisória. (Regulamento)...
Medida Provisória216 de 23/09/2004
Art. 1º, §1°, I, c - a administração e a fiscalização do cadastro de imóveis rurais;...