“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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13.844 de 18/06/2019
Lei de Organização da Administração Federal
- Lei
9.873 de 23/11/1999
Prescrição de ação punitiva da Administração
- Decreto
9.758 de 11/04/2019
Normas de comunicação na administração federal
- Lei
10.259 de 12/07/2001
Lei dos Juizados Especiais Federais
- Lei
11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
- Decreto
10.222 de 05/02/2020
Estratégia Nacional de Segurança Cibernética
- Decreto
9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
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Lei do Imposto de Renda
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