“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
- Medida Provisória283 de 23/02/2006
Art. 9º - O valor da complementação salarial de que trata o Decreto-Lei nº 2.438, de 26 de maio de 1988, continuará sendo pago aos servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, que comprovadamente a percebiam até o mês de julho de 2005, na forma de vantagem pessoal nominalmente identificada.
- Decreto Não Numeradode 08 de Outubro de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 , preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação o meio ambiente.
- Decreto Não Numeradode 23 de Abril de 1996
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
- Medida Provisória941 de 16/03/1995
Art. 4º - Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.
- Medida Provisória444 de 29/10/2008
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica, para atender às populações afetadas por eventos meteorológicos adversos, de grandes proporções, os seguintes bens dos estoques públicos de alimentos:...
- Medida Provisória1.229 de 06/06/2024
Art. 1º - a União prestará apoio financeiro, nos termos deste artigo, aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal, com o objetivo de enfrentar a calamidade e as suas consequências sociais e econômicas derivadas de eventos climáticos, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1997
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Sociedade Difusora Rádio Cultura Ltda., pela Portaria MVOP nº 984, de 9 de outubro de 1944, renovada pela Portaria nº 93, de 30 de abril de 1934, publicada no Diário Oficial da União em 2 de maio subseqüente, que logrou a condição de concessionária em virtude de aumento de potência autorizado para os seus tran...