“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Lei Complementar126 de 15/01/2007
Lei da Política de Resseguro
Art. 2º, §1º, I - cedente: a instituição autorizada a explorar seguro privado ou a administrar operação de proteção patrimonial mutualista que contrata operação de resseguro ou o ressegurador que contrata operação de retrocessão; (Redação dada pela Lei Complementar nº 213, de 2025)...
Lei Complementar75 de 20/05/1993
Lei de Organização do Ministério Público Federal
Art. 6º, XVIII, d - ao órgão judicial competente, visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;...
Lei Complementar105 de 10/01/2001
Lei do Sigilo das Operações Bancárias
Art. 1º, §4º, VI - contra a Administração Pública;...
Lei Complementar124 de 03/01/2007
Art. 11, II - exercer a administração da Sudam;...
Lei Complementar207 de 16/05/2024
Art. 17, Parágrafo Único - Os valores de que trata o caput deste artigo serão destinados a pagamento de indenizações, incluídas as decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, bem como a provisionamento técnico e a despesas de liquidação de sinistros e de administração do DPVAT, observada a regulamentação do CNSP.
Lei Complementar128 de 19/12/2008
Art. 56, §2º - A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1º deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar. (...)...
Lei Complementar40 de 14/12/1981
Art. 23, VI - outros crimes contra a Administração e a Fé Públicas.
Lei Complementar93 de 04/02/1998
Art. 2º, VIII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios, celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal;...