“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação
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- Decreto
205 de 05/09/1991
Art. 3 - A Suframa realizará, periodicamente, auditoria técnica nas linhas de fabricação dos produtos, compreendidos em projetos industriais aos quais tenham sido deferidos os incentivos fiscais do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 , e legislação complementar. 1º A auditoria técnica de que trata este artigo, mediante remuneração fixada pela autarquia profissional, será realizada por entidade especializada, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da região, e credenciada, anualmente, pela Suframa. 2º Resgua...
- Decreto
2.716 de 02/06/1938
O Presidente de República dos Estados Unidos do Brasil , usando da faculdade que lhe é atribuida no art. 74 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937: Considerando que o art. 2º do decreto n. 24.385, de 1 de junho de 1934, previu a concessão de imunidades e privilégios diplomáticos ao Centro Internacional de Leprologia do Rio de Janeiro, a serem estabelecidos oportunamente, mediante entendimento entre o respectivo Conselho de Administração e o Ministério das Relações Exteriores; Conside...
- Decreto
4.653 de 27/03/2003
Art. 2 - Em decorrência do disposto no art. 1º, ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes da reorganização dos órgãos e entidades da Administração Pública federal, para o Ministério do Turismo os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: dois DAS 101.6; dez DAS 101.5; vinte e seis DAS 101.4; vinte e cinco DAS 101.3; três DAS 101.2; quatro DAS 102.5; cinco DAS 102.4; dois DAS 102.3; vinte e cinco DAS 102.2; vinte e três DAS 102.1; cinco FG-1; cinco FG-2 e cinco FG-3.
- Decreto
8.127 de 22/10/2013
Art. 30, §3° - Cada Plano de Área deverá estar concluído no prazo de um ano, contado da data de convocação, podendo ser prorrogado pelo prazo de noventa dias, a critério do órgão ambiental competente. (...) § 5º Nos casos em que a área de abrangência do plano envolva empreendimentos cujo licenciamento esteja a cargo
- Decreto
84.400 de 16/01/1980
Art. 1 - São fixados os efetivos do Exército, de acordo com os Quadros I a V, a vigorar no ano de 1980.
- Decreto
85.838 de 24/03/1981
Art. 2 - O Grupo-Atividades Aeroespaciais é constituído de empregos regidos pela legislação trabalhista integrantes das Categorias Funcionais abaixo indicadas: - Técnico em Atividades Aeroespaciais, código: LT-ATA-1901, para cujo desempenho são exigidos diploma de nível superior ou habilitação legal equivalente e comprovada qualificação técnica a critério do Ministério da Aeronáutica, em articulação com o Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC. - Agente em Atividades Aeroespaciais, código: LT-ATA-1902, para cujo desempenho sã...
- Decreto
9.300 de 27/04/1942
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento, na importância de 2.621:647$6 (dois mil seiscentos e vinte e um contos seiscentos e quarenta e sete mil e seiscentos réis), que, com este baixam, rubricados pelo Diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, para a construção de uma rodovia revestida de concreto...
- Decreto
9.533 de 17/10/2018
Art. 1 - O Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004 . Parágrafo único. Compete aos Ministros de Estado autorizar o afastamento do País dos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de...
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