“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto7.720 de 26/08/1941
Art. unico - Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor da Divisão de Orçamento do Departamento de Administração do Ministério da Viação e Obras Públicas, referentes á construção de duas casas para residência dos operadores da sub-estação em Getulândia, quilômetros 84+533 e 84+574, da linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo, da Rede Mineira de Viação.
- Decreto83.355 de 20/04/1979
Art. 3º, III - propor a programação anual do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 6.256, de 22 de outubro de 1975 , e de outros recursos destinados a programas de desenvolvimento urbano, a serem despendidos diretamente pela União ou transferidos aos Estados, Distrito Federal e Municípios, especialmente os relativos a habitação, saneamento, áreas industriais, transporte urbano e administração metropolitana e municipal;...
- Decreto11.060 de 03/05/2022
Art. 1º - O Decreto nº 10.433, de 21 de julho de 2020 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) VIII - Chefe de Gabinete do Vice-Presidente da República; IX - Secretário Especial de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República; e (Revogado pelo Decreto nº 11.733, de 2023) X - encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Presidência da República. (...)" (NR)...
- Decreto10.246 de 18/02/2020
Art. 9º, I - assegurar o alinhamento do Programa Brasil Mais às diretrizes das políticas de produtividade, de competitividade e de inovação do Governo federal;...
- Decreto48.493 de 11/07/1960
Art. 1º - Fica transferida, com o respectivo ocupante Alpha Duque Estrada de Lemos Duarte, uma função de Auxiliar de Serviço, referência 22, da Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista da Divisão do Orçamento, do Departamento de Administração, para idêntica Tabela do Instituto de Óleos, do Serviço Nacional de Pesquisas Agronômicas, do Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas, ambas do Ministério da Agricultura.
- Decreto51.450 de 02/04/1962
Art. 4º - A administração da autarquia providenciará as alterações que, em decorrência do disposto no presente decreto, deverão ser introduzidas nos anexos ao Decreto número 51.350, de 23 de novembro de 1961,publicando-as no seu boletim de serviço, para os efeitos previstos na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e encaminhando-as aos órgãos classificadores criados pelo mesmo diploma legal.
- Decreto16.392 de 27/02/1924
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil , attendendo que o Patronato de Menores declinou dos encargos de administrador da Fundação Ozorio, para o qual fôra nomeado por decreto de sua creação n. 14.856, de 1 de junho de 1921, resolve para excução do decreto legislativo n. 4.235, de 4 do janeiro de 1921, estabelecer, pela seguinte fórma, a administração da Fundação:...
- Decreto1.602 de 23/08/1995
Art. 58 - Proceder-se-á a revisão, no todo ou em parte, das decisões relativas à aplicação de direito antidumping , a pedido de parte interessada ou por iniciativa de órgão ou entidade da Administração Pública Federal, ou da SECEX, desde que haja decorrido, no mínimo, um ano da imposição de direitos antidumping definitivos e que sejam apresentados elementos de prova suficientes de que:...