“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal
- Decreto19.770 de 19/03/1931
Art. 2º, §1º - Dos estatutos devem expressamente constar: os fins da associação; o processo de escolha, as attribuições e os motivos de perda de mandato dos seus directores; os direitos e deveres dos socios, a f6rma de constituição e administração do patrimonio social; o destino que se deve dar a este, quando por exclusiva deliberação dos socios, se dissolver a associação; as condições em que esta se extinguirá, além de outras normas de fundamento.
- Decreto6.906 de 21/07/2009
Art. 4º - Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da administração pública federal direta ou indireta do Poder Executivo federal, sob pena de responsabilidade, velar pela estrita observância do disposto neste Decreto e instaurar processo administrativo disciplinar contra o agente público que se recusar a apresentar a declaração de que trata o art. 1º ou que a prestar falsa.
- Decreto4.839 de 12/09/2003
Art. 1º - O inciso I do art. 3º do Decreto nº 3.277, de 7 de dezembro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "I - nomear Comissão de Liquidação, composta por até cinco membros, cuja escolha deverá recair em servidores efetivos ou aposentados da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, indicados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;" (NR)...
- Decreto10.625 de 11/02/2021
Art. 3º, IV - as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
- Decreto62.219 de 02/02/1968
Art. 14 - Os Oficiais dos diversos Quadros de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, uma vez incluídos no Quadro de Oficiais Engenheiros, poderão, a critério da Administração, de acôrdo com o disposto no artigo 11 do Decreto-lei nº 313, de 7 de março de 1967 , alterado pelo artigo 7º da Lei nº 5.343, de 28 de outubro de 1967, ter fixadas, anualmente, pelo Ministro da Aeronáutica, as suas atividades aéreas.
- Decreto635 de 21/08/1992
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que o Congresso Nacional aprovou pelo Decreto Legislativo nº 78, de 31 de outubro de 1974, a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial, revista em Estocolmo a 14 de julho de 1967; Considerando que o instrumento brasileiro de adesão foi depositado junto à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) a 20 de dezembro de 1974, com a reserva de que o Brasil não...
- Decreto10.172 de 11/12/2019
Art. 1º - Fica instituído o serviço social autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, com o objetivo de planejar, formular e implementar ações de promoção comercial de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros no exterior, em cooperação com a administração pública federal, conforme disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 907, de 26 de novembro de 2019 .
- Decreto10.775 de 23/08/2021
Art. 3º, §2º, d - a pessoa jurídica não está impedida de transacionar com a administração pública federal, direta ou indireta;...