“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 29 de Novembro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 02 de Junho de 2004
Art. 2º - A Reserva Extrativista de Cururupu tem por objetivo A proteção dos meios de vida e A cultura das populações tradicionais e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da área.
Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2007
Art. 4º, §2° - A Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao Instituto Chico Mendes, fica autorizada A promover as medidas administrativas e judiciais pertinentes, visando A declaração de nulidade de eventuais títulos de propriedade e respectivos registros imobiliários considerados irregulares, incidentes na Reserva Biológica de Una.
Decreto Não Numeradode 04 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA), denominada de Chapada do Araripe, situada na bio-região do Complexo do Araripe, com o objetivo de:...
Decreto Não Numeradode 28 de Fevereiro de 1997
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições:...
Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006
Art. 2º, §1° - Ficam excluídos dos limites da Reserva Biológica das Araucárias, descritos no caput deste artigo, o trecho da linha férrea da RFFSA (entre Guaragi e Guaraúna), entre a c.p.a. 568532 E e 7201539 N e a c.p.a. 565749 E e 7199328 N, os trechos do leito da estrada sem denominação do Município de Imbituva, que liga a Rodovia Federal BR-373 com a Estrada Municipal OM-102, no Município de Teixeira Soares, entre a c.p.a. 548847 E e 7217426 N e a c.p.a. 550484 E e 7215269 N, o trecho da Estrada do Município de Teixeira Soares OM...
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 2004
Art. 4º - Caberá ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA administrar o Parque Nacional da Serra do Itajaí, adotando as medidas necessárias à sua efetiva proteção e implantação.
Decreto Não Numeradode 14 de Setembro de 1994
Art. 2º, III - assegurar uma adequada proteção do produtor nacional contra concorrência desleal, bem como para salvaguardar o setor produtivo contra aumentos abruptos de importações que causem ou ameacem causar dano à indústria nacional;...