“proteção de denunciantes contra a administração federal” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 06 de Março de 1997
Art. 2º, II - a proteção e conservação, no seu ambiente natural, de exemplares de todas as espécies e gêneros da flora e da fauna indígenas, incluindo as aves migratórias;...
Decreto Não Numeradode 29 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e para a proteção de recursos naturais e arqueológicos, uma gleba de terras com aproximadamente 6.000 ha, localizada no Estado de Minas Gerais, parte integrante da Área de proteção Ambiental Cavernas do Peruaçu, criada pelo Decreto nº 98.1822 de 26 de setembro de 1989.
Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2000
Art. 1º, Parágrafo Único - a faixa de terras a que se refere esse artigo, com aproximadamente 1.806.728 m2 (um milhão, oitocentos e seis mil, setecentos e vinte e oito metros quadrados) de área, vinte metros de largura e noventa mil metros de extensão, cujo eixo tem início no ponto de coordenadas UTM N=7.524.001.370 e E=206.670.950, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e se estende até o ponto de coordenadas UTM N=7.496.981.750 e E=745.787.830 situado no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, sendo que do pont...
Decreto Não Numeradode 23 de Junho de 2010
Art. 1º - Fica outorgada à Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.A. - ETEM concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica mediante construção, operação, manutenção e demais instalações associadas necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio dos empreendimentos Linha de Transmissão Nobres - Cuiabá, Circuito Simples, em 230 kV, e Linha de Transmissão Nova Mutum - Nobres, 2º Circuito, em 230 kV, no Estado de Mato Grosso.
Decreto Não Numeradode 03 de Maio de 2006
Art. 3º - O Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia será composto por ouvidores de polícia das esferas Federal, estadual e do Distrito Federal.
Decreto Não Numeradode 24 de Janeiro de 1995
Art. 3º, §3° - As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais exigências acauteladoras previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
Decreto Não Numeradode 25 de Setembro de 1998
Art. 4º, III - satisfazer às exigências de proteção ao ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, prevista na legislação específica.
Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 1997
Art. 5º - As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.