“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação Federal

Lei9.346 de 12/12/1996
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.334 de 10/12/1996
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.386 de 18/12/1996
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.522 de 02/12/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.536 de 11/12/1997
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.487 de 01/09/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.535 de 11/12/1997
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei9.507 de 12/11/1997
Lei do Habeas Data
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.