Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“programa de gestão estratégica estatal” em Legislação FederalLei9.176 de 20/12/1995Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.185 de 20/12/1995Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.189 de 20/12/1995Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.199 de 22/12/1995Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.098 de 19/09/1995Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.103 de 10/10/1995Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.213 de 22/12/1995Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Lei9.256 de 09/01/1996Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.1...110411051106...1250