“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei8.987 de 13/02/1995
Lei das Concessões
Art. 38, §4º - Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
- concessão
- permissão
- serviço público
Decreto-Lei5.452 de 01/05/1943
Consolidação das Leis do Trabalho
Título 7 - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS...
- direitos trabalhistas
- relação de trabalho
- contrato de trabalho
Lei11.101 de 09/02/2005
Nova Lei de Falência
Art. 167-b, I - processo estrangeiro: qualquer processo judicial ou administrativo, de cunho coletivo, inclusive de natureza cautelar, aberto em outro país de acordo com disposições relativas à insolvência nele vigentes, em que os bens e as atividades de um devedor estejam sujeitos a uma autoridade estrangeira, para fins de reorganização ou liquidação; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)...
- recuperação judicial
- falência
- recuperação extrajudicial
Lei8.069 de 13/07/1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Art. 226 - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao Processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
- proteção integral
- direitos da criança e do adolescente
- direito de família
Lei11.788 de 25/09/2008
Lei dos Estágios de Estudante
Art. 15, §1º - A instituição privada ou pública que reincidir na irregularidade de que trata este artigo ficará impedida de receber estagiários por 2 (dois) anos, contados da data da decisão definitiva do processo administrativo correspondente.
- estágio
- educação superior
- projeto pedagógico
Lei11.340 de 07/08/2006
Lei Maria da Penha
Art. 10-a, §1º, III - não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. (Incluído pela Lei nº 13.505, de 2017)...
- violência doméstica e familiar
- direitos fundamentais
- violência contra a mulher
AdctAdct de 05 de Outubro de 1988
Art. 18 - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado a partir da instalação da Assembléia Nacional Constituinte, que tenha por objeto a concessão de estabilidade a servidor admitido sem concurso público, da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Constituição
Constituição de 1967
Art. 103, II - estável, na hipótese do número anterior, ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.