“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei7.730 de 31/01/1989
Art. 3º, §1º - Dentro de trinta (30) dias, da publicação desta Lei, não serão compensados e perderão a eficácia executiva os cheques que, anteriormente emitidos em cruzados, não tenham sido, naquele prazo, objeto de apresentação, protesto ou processo judicial.
Lei9.250 de 26/12/1995
Art. 38, §2º - É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário.
Lei11.474 de 15/05/2007
Art. 1º, II - a critério do gestor do Fundo, o processo de desimobilização do fundo financeiro de que trata o caput deste artigo. (...) " (NR) "Art. 3º (...) III - incorporar as receitas pertencentes ao fundo financeiro específico do Programa, provenientes do processo de desimobilização previsto no inciso II do § 7º do art. 2º desta Lei; e...
Lei13.846 de 18/06/2019
Art. 24, §3º - A propositura de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." (NR)...
Lei10.182 de 12/02/2001
Art. 1º, §2º - É mantida a isenção fiscal aos portadores de deficiência física na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.989, de 1995, para aquisição de veículos movidos a qualquer combustível.
Lei13.094 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
Lei13.095 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.
Lei13.096 de 12/01/2015
Art. 2º, II - acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.