“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei6.477 de 01/12/1977
Art. 9º, §4º - O processo é acompanhado por um oficial:...
Lei10.861 de 14/04/2004
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes, nos termos do art 9º , VI, VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Lei12.309 de 09/08/2010
Art. 120, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 1993 , bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição ; e...
Lei14.724 de 14/11/2023
Programa Contra Filas no INSS
Art. 28 - A vedação prevista no inciso III do caput do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , não se aplica aos contratos temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em vigor na data de publicação desta Lei, desde que a nova contratação ocorra por meio de processo seletivo simplificado.
Lei11.888 de 24/12/2008
Art. 2º, §2º, II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;...
Lei7.238 de 29/10/1984
Art. 13, II - revisão de concessão de incentivos fiscais e de tratamentos tributários especiais.
Lei12.465 de 12/08/2011
Art. 117, I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3º do art. 182 da Constituição; e...
Lei11.904 de 14/01/2009
Estatuto dos Museus
Art. 61, Parágrafo Único - Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas de qualificação específicas.