“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei592 de 23/12/1948
Art. 4º, Parágrafo Único - Enquanto não fôr aprovada a discriminação referida neste artigo, o Departamento de Imprensa Nacional poderá pô-la em execução, considerados ratificados, com a aprovação final, os atos expedidos naquele período.
- Lei10.711 de 05/08/2003
Art. 2º, XXXI - produção: o processo de propagação de sementes ou mudas;...
- Lei9.927 de 17/12/1999
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.789, de 23 de fevereiro de 1999 ), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.000,00 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
- Lei9.789 de 23/02/1999
Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante da Parte III, em anexo a esta Lei, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social, é fixada em R$ 8.281.742.198,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta e um milhões, setecentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e oito reais), com os seguintes desdobramentos: ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$ 1,00) MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA 50.000.000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 4.497.000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.210.901 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.027.279.749 MINISTÉRIO DO EXÉRCITO 2.6...
- Lei13.576 de 26/12/2017
Art. 24, §2º, I - com incorporação ao processo daqueles que forem pertinentes; e...
- Lei9.774 de 21/12/1998
Art. 1º, Parágrafo Único, c - prova de quitação de ônus fiscais e de encargos sociais;...
- Lei14.195 de 26/08/2021
Art. 30 - O processo administrativo será processado e julgado pela junta comercial do Estado ou do Distrito Federal no qual o tradutor e intérprete público estiver inscrito.