“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei10.743 de 09/10/2003
Art. 10, I - ao comércio internacional de diamantes brutos, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley verificado em procedimento de ação fiscal aduaneira de zona secundária, com base em registros assentados em livros fiscais ou comerciais; e...
- Lei11.086 de 31/12/2004
Art. 1º, §1º, III - Sistema de Análise Gerencial de Arrecadação - Angela, bem como as estatísticas de dados agregados relativos às informações constantes das declarações de imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas, respeitado o sigilo fiscal do contribuinte;...
- Lei973 de 16/12/1949
Art. 2º, §3º - Da verba relativa ao material constarão dotações destinadas à aquisição do material de consumo, de veículos para a condução de processos e transportes dos dirigentes do Tribunal, de máquinas, motores, aparelhos e seus acessórios, de móveis e artigos de ornamentação, de livros e publicações para a biblioteca, de fichas e impressos necessários aos serviços desta, bem como às seções de jurisprudência, cível, criminal e administrativa, e à de documentação.
- Lei6.620 de 17/12/1978
Capítulo 3 - DO PROCESSO E JULGAMENTO...
- Lei13.587 de 02/01/2018
Art. 4º, III, b - com o projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações que lhes tenham sido consignadas, na mesma ou em outra unidade orçamentária;...
- Lei7.249 de 13/11/1984
Art. 1º, Parágrafo Único - Os servidores atualmente posicionados nas referências 5 a 7 da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos de Açúcar e Álcool ficam automaticamente localizados na referência 8, inicial da classe A.
- Lei3.164 de 01/06/1957
Art. 1º, §2º - O processo será promovido por iniciativa do Ministério Público ou de qualquer pessoa do povo.
- Lei6.930 de 07/07/1981
Art. 1º, §2º - O enquadramento independerá de habilitação em processo seletivo e da existência de claro na lotação.