“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei5.614 de 05/10/1970
Art. 1º, IV - processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3º;...
- Lei3.835 de 13/12/1960
Art. 6º - É assegurado o aproveitamento do pessoal administrativo e auxiliar técnico dos estabelecimentos referidos no art. 2º, em quadro extraordinário aprovado pelo Poder Executivo, não podendo os vencimentos exceder aos das atividades correspondentes no serviço público federal.
- LeiLei 3890-A de 25 de Abril de 1961
Art. 13, §3º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de um ano, permitida a reeleição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.181-45, de 2001)...
- Lei9.969 de 11/05/2000
Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante de anexo a esta Lei, não computadas as entidades cuja programação consta integralmente dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social, é fixada em R$ 10.240.962.349,00 (dez bilhões, duzentos e quarenta milhões, novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e nove reais), com os desdobramentos do Quadro VI, em anexo.
- Lei1.533 de 31/12/1951
Art. 5º, I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução.
- Lei5.108 de 21/09/1966
Art. 113 - Cada Tribunal Administrativo de Julgamento de Infrações será composto de três membros:...
- Lei11.345 de 14/09/2006
Art. 4º, §11 - A concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal.
- Lei7.291 de 19/12/1984
Art. 22 - As infrações às disposições desta Lei, bem como de seu Regulamento, apuradas em processo administrativo, serão punidas com as seguintes penalidades, aplicadas pela Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional - CCCCN:...