“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei8.041 de 05/06/1990
Art. 4º - Incumbe à Secretaria-Geral da Presidência da República prestar apoio administrativo ao Conselho da República, cabendo ao Secretário-Geral da Presidência da República secretariar-lhe as atividades. (Vide Lei nº 9.649, de 27.5.1998)...
- Lei6.035 de 30/04/1974
Art. 8º - Fica assegurada a situação pessoal dos atuais ocupantes dos cargos efetivos de Diretor de Secretaria, Diretor do Serviço Judiciário e Diretor do Serviço Administrativo, os quais serão suprimidos na medida em que vagarem.
- Lei13.139 de 26/06/2015
Art. 100, §2º - A decisão da Secretaria do Patrimônio da União quanto ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ato vinculado e somente poderá ser desfavorável, de forma fundamentada, caso haja algum impedimento, entre aqueles já previstos em lei, informado em consulta formulada entre aquelas previstas na legislação em vigor, ou nas hipóteses previstas no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 ." (NR) "Art. 108 O Superintendente do Patrimônio da União no Estado apreciará a documentação e, deferindo o pedido, calculará o foro, com base no art. 101, e concederá o aforamento, devendo o for...
- Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 172, §2º - O direito de exploração será conferido mediante processo administrativo estabelecido pela Agência. (Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)...
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
- Lei10.837 de 16/01/2004
Art. 12, XII - a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
- Lei14.735 de 23/11/2023
Art. 7º, VIII - unidades de apoio administrativo e estratégico;...
- Lei11.100 de 25/01/2005
Art. 11, X - o programa de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários dos Orçamentos FISCAL e da Seguridade Social; e...
- Lei10.847 de 15/03/2004
Art. 15, §1º - Para fins de implantação, fica a EPE equiparada às pessoas jurídicas referidas no art. 1º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, com vistas na contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.