“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei13.255 de 14/01/2016
Art. 4º, XXIII - com o projeto de Desenvolvimento e Implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas a essa finalidade, na mesma ou em outra unidade orçamentária;...
- Lei8.036 de 11/05/1990
Lei do FGTS
Art. 23, §1-a, I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e (Incluído pela Lei nº 14.438, de 2022) Produção de efeitos...
- contrato de trabalho
- garantia trabalhista
- conta vinculada
- Lei5.792 de 11/07/1972
Art. 9º, II - dos recursos recebidos como retribuição pela prestação de assistência técnica ou administrativa;...
- Lei9.529 de 10/12/1997
Art. 1º - Considera-se exportação indireta, para fins de acesso a linhas externas de crédito comercial, a venda de insumos que integrem o processo produtivo, o de montagem e o de embalagem de mercadorias destinadas à exportação, desde que a empresa exportadora final adquirente declare que os insumos serão utilizados em qualquer dos processos referidos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.712, de 2012)...
- Lei15.042 de 11/12/2024
Art. 38, §3º - Regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
- Lei3.023 de 19/12/1956
Art. 13 - O atual cargo em comissão de auditor fiscal PJ-3, da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, retorna à situação anterior de cargo isolado de provimento efetivo.
- Lei9.907 de 14/12/1999
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do Tesouro Nacional, classificado na fonte 199 - Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal.
- Lei6.468 de 01/11/1977
Art. 2º, §1º - Sobre o imposto calculado com base neste artigo não caberá nenhuma redução para aplicação a título de incentivo fiscal (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.647, de 1978)...