“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Lei11.887 de 24/12/2008
Art. 7º - A União, com recursos do FSB, poderá participar como cotista única de Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, a ser constituído por instituição financeira federal, observadas as normas a que se refere o inciso XXII do art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
- Lei8.447 de 21/07/1992
Art. 18, I, b - a instalação de órgãos federais transferidos para Brasília (DF), devendo a aquisição recair, prioritariamente, sobre imóveis de entidades da Administração Federal que estejam em processo de extinção ou liquidação;...
- Lei9.628 de 14/04/1998
Art. 12 - Ficam criados os cargos em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo, destinados à estrutura administrativa da Escola Superior do Ministério Público da União. (Vide Lei nº 13.032, de 2014)...
- Lei4.131 de 03/09/1962
Lei de Remessa de Lucros
Art. 16 - Fica o Governo autorizado a celebrar acordos de cooperação administrativa com países estrangeiros, visando ao intercâmbio de informações de interesse fiscal e cambial, tais como remessas de lucros e "royalties", pagamento de serviços de assistência técnica e semelhantes, valor de bens importados, alugueis de filmes cinematográficos, máquinas etc., bem como de quaisquer outros elementos que sirvam de base à incidência de tributos.
- Lei2.820 de 10/07/1956
Art. 1º, §1º - O produto da arrecadação da referida taxa, em cada mês, será recolhido ao Tesouro Nacional, ou à repartição fiscal competente, até o dia 10 do mês seguinte.
- Lei13.682 de 19/06/2018
Art. 2º, §13, I - do impacto fiscal das operações, juntamente com a metodologia de cálculo utilizada, considerados o custo de captação do governo federal e o valor devido pela União; e...
- Lei12.319 de 01/09/2010
Art. 6º, V - prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.
- Lei3.193 de 04/07/1957
Art. 5º - O processo correrá na primeira instância sem pagamento de custas.