“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei4.618 de 15/04/1965
Art. 5º - O pessoal docente e administrativo dos cursos, já enquadrado na forma da legislação em vigor, será incluído nos Quadros de Pessoal das respectivas Universidades.
Lei9.717 de 27/11/1998
Art. 8º, §1º - As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.846, de 2019)...
Lei7.711 de 22/12/1988
Administração tributária
Art. 3º - A partir do exercício de 1989 fica instituído programa de trabalho de "Incentivo à Arrecadação da Dívida Ativa da União", constituído de projetos destinados ao incentivo da arrecadação, administrativa ou judicial, de receitas inscritas como Dívida Ativa da União, à implementação, desenvolvimento e modernização de redes e sistemas de processamento de dados, no custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal, bem assim diligências, publicações, pro labore de peritos técnicos, de êxito, inclusive a seus p...
Lei403 de 24/09/1948
Art. 8º - Os órgãos de pessoal de cada unidade administrativa, apostilarão os títulos dos funcionários de que trata a presente lei.
Lei12.085 de 05/11/2009
Art. 14 - A implantação das atividades e o consequente início do exercício contábil e fiscal da UFOPA deverão coincidir com o primeiro dia útil do ano civil subsequente ao da publicação desta Lei.
Lei11.772 de 17/09/2008
Art. 23 - Fica encerrado o processo de liquidação e extinta a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT e encerrado o mandato do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal.
Lei8.178 de 01/03/1991
Art. 21, I - ao BTN ou BTN Fiscal, são convertidos pelo valor de Cr$126,8621;...
Lei6.448 de 11/10/1977
Seção 2 - DO PROCESSO LEGISLATIVO...