“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei7.739 de 16/03/1989
Art. 16, §3º - O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 .
Lei14.334 de 10/05/2022
Art. 4º - A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido:...
Lei4.089 de 13/07/1962
Art. 13, j - instaurar processo administrativo, aplicar penalidades e decretar prisão administrativa do pessoal do D.N.O.S.;...
Lei8.027 de 12/04/1990
Art. 8º, §8º - O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações e para a aplicação das penalidades reguladas por esta lei permanece regido pelas normas legais e regulamentares em vigor, assegurado o direito à ampla defesa.
Lei10.887 de 18/06/2004
Art. 4º, §1º, XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)...
Lei13.872 de 17/09/2019
Art. 4º, §1º - Durante o período de amamentação, a mãe será acompanhada por fiscal.
Lei11.762 de 01/08/2008
Art. 4º - As penalidades previstas no art. 3º desta Lei serão impostas pela autoridade executiva competente, mediante processo administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.
Lei14.073 de 14/10/2020
Art. 18-a, VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal. (...)" (NR)...