“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Lei854 de 10/10/1949
Art. 9º - A dívida fiscal, oriunda de contribuição de melhoria, terá preferência sôbre outras dívidas fiscais, quanto ao imóvel beneficiado ou seu prêço, e prescreverá em 5 anos, contados da notificação ou publicação do lançamento defenitivo.
Lei12.846 de 01/08/2013
Responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração
Capítulo 4 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO...
- ética corporativa
- corrupção empresarial
- responsabilidade legal
Lei4.049 de 23/02/1962
Art. 11, §1º - As decisões dos Tribunais em processo administrativo, que importem em modificação ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração e valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimentos, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento das despesas que delas resultarem.
Lei4.137 de 10/09/1962
Capítulo 6 - DAS NORMAS PROCESSUAIS Do Processo Administrativo...
Lei13.655 de 25/04/2018
Art. 1º - O Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos: "Art. 20 . Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." " Art. 21 A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a ...
Lei3.428 de 15/07/1958
Art. 5º - A Comissão terá um Conselho Consultivo e Fiscal composto de:...
Lei13.853 de 08/07/2019
Art. 2º, §2º, IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;...
Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 22-a, I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)...