“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto9.739 de 28/03/2019
Eficiência e normas de concursos na administração
Art. 6º, IX - a adoção do sistema de processo eletrônico administrativo e de soluções informatizadas de contratações e gestão patrimonial, em conformidade com os atos normativos editados pelo órgão central do Sistema de Administração de Serviços Gerais - SISG;...
- desapropriação
- utilidade pública
- direito administrativo
Lei7.560 de 19/12/1986
FUNCAB
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), a ser gerido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública. (Redação dada pela Lei nº 13.886, de 2019)...
- fundo capacitação
- desenvolvimento administrativo
- recursos burocráticos
Decreto9.830 de 10/06/2019
Regulamentação de artigos legais
Art. 9º, §1º - A decisão do processo administrativo é de competência da autoridade pública, que poderá exigir compensação por benefícios indevidamente fruídos pelo particular ou por prejuízos resultantes do processo ou da conduta do particular.
- leis
- processo legislativo
- direito
Lei9.430 de 27/12/1996
Seguridade social
Seção 1 - Processo Administrativo de Consulta...
- legislação tributária federal
- imposto de renda
- receita federal
Lei13.964 de 24/12/2019
Pacote Anticrime
Art. 3º, XI, b - afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;...
- crime
- direito penal
- processo penal
Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12-940) e da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei n. 3.688, de 3 outubro de 1941)...
Lei14.752 de 12/12/2023
Regulamentação do Abandono de Defesa
Art. 1º - Esta Lei altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do Processo pelo defensor.
- processo penal
- defensor público
- infração disciplinar
Lei12.850 de 02/08/2013
Lei das organizações criminosas
Art. 3º, VI - afastamento dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica;...
- organização criminosa
- investigação criminal
- colaboração premiada