“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória869 de 27/12/2018
Art. 1º, §1º - Nos termos do caput , cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis.
Medida Provisória768 de 02/02/2017
Art. 7º, XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;...
Medida Provisória792 de 26/07/2017
Art. 14, I - acusado em sindicância ou processo administrativo disciplinar até o seu julgamento final e o cumprimento da penalidade, se for o caso; ou...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2124-18 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 3º, §3º, II - R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no ano fiscal de 2001.
Medida Provisória489 de 12/05/2010
Art. 5º, §2º, III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Medida Provisória1.047 de 03/05/2021
Art. 8º, §3º, II - fundamentação, nos autos do processo administrativo da contratação correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente.
Medida Provisória1.068 de 06/09/2021
As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de suas competências, isolada ou cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Medida Provisória1.026 de 06/01/2021
Art. 2º, §2º, II - o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação;...