“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Medida Provisória1.725 de 29/10/1998
Art. 5º, Parágrafo Único - Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime Fiscal aplicável às operações de consignação.
Medida Provisória791 de 25/07/2017
Art. 9º, §7º, III - condenação em processo administrativo disciplinar.
Medida Provisória163 de 15/03/1990
Art. 2º - O processo administrativo para apuração da responsabilidade pela ação ou emissão a que se refere o art. 1º será instaurado mediante ato do Ministro de Estado a que estiver subordinado o funcionário, aplicando-se, no que couber, o disposto nos artigos 219 a 239 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
Medida Provisória1.158 de 12/01/2023
Art. 3º, Parágrafo Único - O regimento interno do Coaf será aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda." (NR) "Art. 6º O processo administrativo sancionador no âmbito do Coaf:...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1676-38 de 26 de Outubro de 1998
Art. 11 - O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.
Medida Provisória784 de 07/06/2017
Capítulo 2 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA ESFERA DE ATUAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL...
Medida Provisória1.049 de 14/05/2021
Art. 19, §3º - O objeto da apreensão de que trata o inciso III do caput ficará sob a guarda da ANSN ou de fiel depositário por ela designado, até decisão final do respectivo processo administrativo.
Medida Provisória75 de 24/10/2002
Art. 9º, II - fiscalizações complementares decorrentes de instrução em processo administrativo fiscal, bem assim para apuração de fatos ou exame de documentos não conhecidos por ocasião de procedimento fiscal anteriormente efetuado;...