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processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

  • Medida Provisória143 de 08/03/1990

    Art. 3º - a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:...

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1883-17 de 24 de Setembro de 1999

    Art. 4º, §3º - Na hipótese de o autuado expressamente renunciar ao direito de recorrer da decisão proferida no processo administrativo, a multa poderá ser recolhida no prazo para a interposição do recurso com redução de trinta por cento.

  • Medida Provisória1.729 de 02/12/1998

    Art. 6º, §3º - A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.

  • Medida Provisória782 de 31/05/2017

    Art. 42, VII - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais;...

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 1861-17 de 24 de Setembro de 1999

    Art. 2º - Nos empréstimos a que se refere esta Medida Provisória, serão observados, em relação às perdas líquidas de cada Estado e do Distrito Federal, os limites máximos de oitenta por cento para o exercício fiscal de 1998, quarenta por cento para o exercício fiscal de 1999 e vinte por cento para o exercício fiscal de 2000.

  • Medida ProvisóriaMedida Provisória 2175-29 de 24 de Agosto de 2001

    Art. 6º, I, b - elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais;...

  • Medida Provisória39 de 15/02/1989

    Art. 16, §3º - O processo administrativo de determinação e exigência da cota de contribuição, bem assim o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas, ora convalidadas, expedidas nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969.

  • Medida Provisória39 de 14/06/2002

    Art. 1º, §6º, III - fica impedida de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal.