“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal
- Decreto-Lei59 de 21/11/1966
O Govêrno Federal orientará a política nacional de cooperativismo, coordenando as iniciativas que se propuserem a dinamizá-la, para adaptá-las às reais necessidades da economia nacional e seu processo de desenvolvimento.
- Decreto-Lei153 de 10/02/1967
Art. 7º - Enquanto não se processar a completa implantação da Companhia Brasileira de Dragagem fica o Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis autorizado a atender a tôdas as despesas de operação de dragagens, inclusive as de pessoal administrativo a elas vinculado, que o mesmo está realizando diretamente com suas dragas, com o propósito de não serem paralisados êsses serviços.
- Decreto-Lei2.035 de 21/06/1983
Art. 4º - Efetivada a reestruturação de que trata o artigo anterior, com a integração da Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM à estrutura básica do Ministério dos Transportes, como órgão autônomo da administração direta, a União sucederá à autarquia federal; nos seus direitos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.055, de 1983)...
- Decreto-Lei993 de 21/10/1969
Art. 1º - Ficam transferidos, com os respectivos ocupantes, Liete de Oliveira Cruz e Jorge Hugo Coutinho, um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.14-B, e um (1) cargo de Oficial de Administração, Código AF.201.12.A, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica para idênticos Parte e Quadro do Departamento Administrativo do Pessoal Cívil.
- Decreto-Lei5.275 de 24/02/1943
Art. 10 - Serão processados e julgados pela justiça Militar, na vigência do estado de guerra ou depois dele, desde que o ato criminoso com o estado de guerra se relacione: I, toda pessoa civil on militar que, em conluio com uma ou mais pessoas, fizer requisições cujo destino não for legal, ou cuja quantidade não for legal, ou cuja quantidade não for exatamente a entregue e recebida, ou cuja qualidade não for a especificada e cuja prestação de serviços não tiver sido aproveitada, será punida com a pena de cinco a dez anos de prisão com trabalho; II, toda pessoa que, sem motivo justo e comprovado, se recusar a prestar o serviço exigido, mediante requi...
- Decreto-Lei4.244 de 09/04/1942
Lei Orgânica do Ensino Secundário
Art. 75, §1º - A inspeção far-se-á não somente sob o ponto de vista administrativo, mas ainda com o carater de orientação pedagógica.
- Decreto-Lei771 de 19/08/1969
Art. 2º - Nas entidades em que até o dia 20 de agôsto do corrente ano não se tenha iniciado, em primeira convocação, o processo eleitoral de votação, ficam prorrogados para 3 (três) anos os mandatos referidos nos artigos 515, letra "b", e 538, §§ 1º e 4º. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 903, de 1969)...
- Decreto-Lei1.187 de 04/04/1939
Art. 22, §3º - Assiste ao Ministro da Guerra o direito de declarar repartição alistadora qualquer outro órgão administrativo, que venha a ser criado e consulte aos interesses do Serviço de Recrutamento.