“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto1.789 de 12/01/1996
Art. 87 - Serão apreendidas e removidas para depósito da Alfândega, instaurando-se o competente processo fiscal, as remessas:...
Decreto77.052 de 19/01/1976
Art. 5º, II - Instaurará o processo administrativo como prevê o Decreto-lei nº 785, de 25 de agosto de 1969.
Decreto1.306 de 09/11/1994
Art. 3º, VI - um representante do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE;...
Decreto5.140 de 13/07/2004
Art. 7º, I - prestar apoio administrativo ao Comitê Gestor;...
Decreto8.029 de 20/06/2013
Art. 2º, III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado da Fazenda, mediante determinação deste, sem prejuízo das competências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;...
Decreto3.964 de 10/10/2001
Art. 2º, II - os consignados, a seu favor, no Orçamento Fiscal da União;...
Decreto10.527 de 22/10/2020
Art. 4º, III - conceder aos produtores de biodiesel , por meio de ato administrativo próprio, o uso do Selo Biocombustível Social;...
Decreto96.036 de 12/05/1988
Art. 33, §2º - As exigências formuladas pela autoridade competente deverão ser atendidas no prazo de trinta dias, a contar da data de ciência, sob pena de arquivamento do processo.