“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Constituição1.967 de 17/10/1969
Ementa Constitucional de 1969
Art. 103, II - estável, na hipótese do número anterior, ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Constituição
Constituição de 1937
Art. 18, g - processo judicial ou extrajudicial.
Constituição
Constituição de 1824
Art. 161 - Sem se fazer constar, que se tem intentado o meio da reconciliação, não se começará Processo algum.
Constituição
Constituição de 1934
Art. 95, §3º - Os membros do Ministerio Publico Federal creados por lei federal e que sirvam nos juizos communs, serão nomeados mediante concurso e só perderão os cargos, nos termos da lei, por sentença judiciaria, ou processo administrativo, no qual lhes será assegurada ampla defesa.
Constituição
Constituição de 1891
Art. 54, §2º - Outra lei regulará a acusação, o processo e o julgamento.
Lei Delegada1 de 25/09/1962
Art. 1º - Ficam criados dois cargos de Ministros extraordinários, que integrarão o Conselho de Ministros.
Lei Delegada11 de 11/10/1962
Art. 5º, §2º - O Secretário Administrativo será de livre nomeação do Presidente da SUPRA.
Lei Delegada10 de 11/10/1962
Art. 23, §1º - A opção a que se refere êste artigo será feita através de requerimento apresentado diretamente, ao Departamento Administrativo do Serviço Público, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias.