“processo administrativo fiscal” em Legislação Federal

Decreto70.235 de 06/03/1972
Processo administrativo fiscal
Capítulo 1 - Do Processo Fiscal...
Lei9.784 de 29/01/1999
Lei do Processo Administrativo
Art. 9º - São legitimados como interessados no processo administrativo:...
- administração federal
- administração pública
- príncipios da administração
Lei Complementar101 de 04/05/2000
Lei da Responsabilidade Fiscal
Art. 17 - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)...
- finanças públicas
- gestão fiscal
- orçamento
Decreto4.942 de 30/12/2003
Regulamentos dos Processos Administrativos
Capítulo 2 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO...
- normas administrativas
- gestão pública
- procedimentos oficiais
Lei Complementar123 de 14/12/2006
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Seção 12 - Do Processo Administrativo Fiscal...
Lei Complementar200 de 30/08/2023
Regime Fiscal Sustentável
Art. 6º, §3º - Na aplicação das medidas de ajuste FISCAL de que trata este artigo, a vedação prevista no inciso VIII do caput do art. 167-A da Constituição Federal não se aplica aos reajustes do salário mínimo decorrentes das diretrizes instituídas em lei de valorização do salário mínimo.
Decreto11.540 de 31/05/2023
Regime de Recuperação Fiscal
Art. 1º, §2º - (...)" (NR) "Art. 15 (...) III - regras para apuração da base de cálculo, que observarão as exceções previstas no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017 , e definirão o exercício anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ou o exercício anterior ao de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, como base de cálculo da limitação; e (...)" (NR) "Art. 22 (...) § 1º Os pareceres dos seguintes órgãos serão elaborados no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento por cada órgão: (...)" (NR) "Art. 37 (...) II - deverá ser atualizado a cada vinte e quatro meses da data de homologa...
Lei13.140 de 26/06/2015
Mediação em conflitos administrativos
Art. 28, Parágrafo Único - Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao juiz, que determinará o arquivamento do processo e, desde que requerido pelas partes, homologará o acordo, por sentença, e o termo final da mediação e determinará o arquivamento do processo.
- conciliação
- resolução de conflitos
- administração pública