Art. 50 - O Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, criado pela Lei nº 10.860, de 14 de abril de 2004, passa a denominar-se Instituto Nacional do Semi-Árido Celso Furtado - INSA-CF.
Art. 3º, §1º, VI - assegure condições mínimas de higiene, segurança e salubridade de suas instalações físicas, no caso de manutenção do atleta em regime de internato ou semi-internato;...
Art. 2º - O exercício de atividade remunerada do segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de contribuinte individual ou facultativo não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes.
