“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

DecretoDecreto de 09 de Maio de 1996
Art. 3º - O Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota.
DecretoDecreto de 04 de Agosto de 1997
Art. 3º - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 , e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
DecretoDecreto de 07 de Novembro de 2011
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 07 de Abril de 2011
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 09 de Fevereiro de 2011
Art. 1º - Fica alterado, parcialmente, no que concerne ao Ministério da Integração Nacional, o grupo de natureza de despesa de crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 522, de 12 de janeiro de 2011, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II deste Decreto.
DecretoDecreto de 26 de Dezembro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 30 de Outubro de 1995
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DecretoDecreto de 08 de Agosto de 1994
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.