“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Decreto10.267 de 05/03/2020
Transporte aéreo de autoridades
Art. 3º, Parágrafo Único, II - Ministros de Estado, observada a ordem de precedência estabelecida no Decreto nº 70.274, de 9 de março de 1972 . Compartilhamento de aeronaves...
- gestão pública
- estratégia
- estado
Lei8.078 de 11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Art. 54-d, II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)...
- defesa do consumidor
- relação de consumo
- responsabilidade do comerciante
Lei4.898 de 09/12/1965
Lei do Abuso de Autoridade
Art. 6º, §2º - A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.
- abuso de autoridade
- responsabilidade administrativa
- responsabilidade penal
Lei9.472 de 16/07/1997
Regulação de telecomunicações
Art. 54 - A contratação de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações previsto em lei geral para a Administração Pública.
- transporte aéreo
- autoridades
- segurança pública
Lei13.874 de 20/09/2019
Lei da Liberdade Econômica
Art. 14 - A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade: (...) Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o forneci...
- livre iniciativa
- atividade econômica privada
- limitação de responsabilidade
Lei14.766 de 22/12/2023
Segurança em Transportes
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- transporte de inflamáveis
- clt
- normas de segurança
Lei14.751 de 12/12/2023
Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
Art. 4º, XVII - gestão da proteção e compartilhamento de seus bancos de dados e demais sistemas de informação;...
- forças auxiliares
- segurança pública
- disciplina militar
Lei14.188 de 28/07/2021
Ação contra violência doméstica
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- transparência financeira
- controle orçamentário
- fiscalização pública