“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida ProvisóriaMedida Provisória 1859-17 de 22 de Outubro de 1999
Art. 1º - Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Medida Provisória354 de 24/09/1993
Art. 5º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória363 de 27/10/1993
Art. 6º - Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória444 de 29/10/2008
Art. 3º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2168-40 de 24 de Agosto de 2001
Art. 4º, III - garantia de acesso de técnicos designados pelo Governo Federal a dados e informações relacionados com a execução do plano de desenvolvimento da cooperativa;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1466-10 de 14 de Fevereiro de 1997
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida Provisória850 de 10/09/2018
Art. 3º, VI - emolumentos administrativos, receitas decorrentes de inscrições em processos seletivos e o produto da venda de publicações, produtos licenciados, material técnico, dados e informações;...
Medida Provisória1.164 de 02/03/2023
Art. 24, §1º - As cobranças de ressarcimentos relativas à vigência da Lei nº 10.836, de 2004, nos termos do disposto no inciso II do caput , ficam condicionadas à possibilidade de obtenção do histórico de movimentação cadastral da família beneficiária na base de dados do CadÚnico.