“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
488 de 12/05/2010
- Medida Provisória
915 de 27/12/2019
- Medida Provisória
830 de 21/05/2018
- Medida Provisória
752 de 06/12/1994
- Medida Provisória
Medida Provisória 1707-4 de 27 de Outubro de 1998
- Medida Provisória
237 de 27/01/2005
- Medida Provisória
481 de 10/02/2010
- Medida Provisória
Medida Provisória 1474-29 de 22 de Novembro de 1996
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período