“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória276 de 05/12/1990
Art. 1º, §2º - A SNDE atuará de ofício, mediante provocação de órgão ou entidade da Administração Pública, ou em razão de representação de qualquer interessado.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 1º, II - os critérios de administração previstos na forma do regulamento do FNDCT; e...
Medida Provisória145 de 11/12/2003
Art. 7º, II - produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público;...
Medida Provisória1.003 de 24/09/2020
Art. 2º, §4º - Ficam autorizados os aportes de recursos financeiros exigidos para a adesão ao Instrumento Covax Facility , inclusive para a garantia de compartilhamento de riscos, e para as aquisições de vacinas, conforme estabelecido no acordo de compromisso, na modalidade de acordo de compra opcional, e nos contratos de aquisição a serem celebrados.
Medida Provisória249 de 04/05/2005
Art. 1º, §3º - A receita líquida decorrente da realização do concurso de que trata o caput será destinada ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva.
Medida Provisória151 de 15/03/1990
Art. 6º - Os bens móveis e imóveis, as atribuições e os recursos orçamentários da Escola de Administração Fazendária (Esaf), ficam transferidos para a Fundação Centro de Formação do Servidor Público, que passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Fenap).
Medida Provisória482 de 10/02/2010
Art. 8º, III - os direitos conferidos para os beneficiários ou requerentes da proteção contra o uso comercial desleal de informações relativas aos resultados de testes ou outros dados não divulgados apresentados às autoridades competentes como condição para aprovar ou manter o registro para a comercialização de produtos; e...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2112-88 de 26 de Janeiro de 2001
Art. 26, §3º - O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.