“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação Federal

Medida Provisória320 de 13/05/1993
Art. 5º, IV - Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda;...
Medida Provisória672 de 24/03/2015
Art. 4º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1566-6 de 22 de Julho de 1997
Art. 1º - Não se aplicam ao Contrato de Empréstimo celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no valor de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) as exigências ou os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para realização de operações financeiras com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta.
Medida ProvisóriaMedida Provisória 1469-30 de 28 de Abril de 1998
Art. 1º, Parágrafo Único - A operação de que trata este artigo terá o prazo de um ano e taxa de juros de seis por cento ao ano, não se lhe aplicando as exigências ou os impedimentos fixados em lei, ou ato dela decorrente, para a realização de operações financeiras com órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, assim como as limitações associadas ao endividamento do setor público.
Medida Provisória895 de 06/09/2019
Art. 1º, §4º - O estudante, ao solicitar a Carteira de Identificação Estudantil, declarará o seu consentimento para o compartilhamento dos seus dados cadastrais e pessoais com o Ministério da Educação, para fins de alimentação e manutenção do cadastro do Sistema Educacional Brasileiro e para a formulação, a implementação, a execução, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas.
Medida Provisória259 de 21/07/2005
Art. 1º, I - na coordenação política do Governo;...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2174-28 de 24 de Agosto de 2001
Art. 8º, §2º - A critério da Administração, a licença poderá ser concedida em ato do dirigente do órgão setorial ou seccional do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, que deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, o período da licença, mediante publicação em boletim interno. (Revogado pela Medida Provisória nº 632, de 2013) (Revogado pela Lei nº 12.998, de 2014...
Medida ProvisóriaMedida Provisória 2200-2 de 24 de Agosto de 2001
Art. 7º - Compete às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, identificar e cadastrar usuários, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. (Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020)...