“política de compartilhamento de dados na administração pública” em Legislação
10000 resultados
- Medida Provisória
491 de 23/06/2010
- Medida Provisória
151 de 15/03/1990
- Medida Provisória
Medida Provisória 2106-11 de 26 de Janeiro de 2001
- Medida Provisória
180 de 17/04/1990
- Medida Provisória
174 de 23/03/1990
- Medida Provisória
881 de 30/04/2019
- Medida Provisória
145 de 11/12/2003
- Medida Provisória
360 de 28/03/2007
Legislação
- Constituição Federal
- Códigos
- Estatutos
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Decretos
- Decretos-Leis
- Medidas Provisórias
- Decretos não numerados
- Leis Delegadas
- Constituições Anteriores
- Emendas Constitucionais
- ADCT
- Decretos Legislativos
Data
- Último ano
- Últimos 2 anos
- Últimos 3 anos
- Últimos 5 anos
- Selecionar período